STF editará Súmula Vinculante sobre gratificação para servidores inativos

Reconhecida repercussão geral para remuneração de servidor menor que salário mínimo

Conforme o RE, no caso há violação aos artigos 7º, incisos IV e VII, e 39, parágrafo 3º na redação dada pela Emenda Constitucional 16/98, da Constituição Federal.

Prescrição de atividade no meio nuclear não segue regra geral

Considerando que atividade no meio nuclear pode ocasionar lesões que só se manifestam muito após a contaminação daquele que se submeteu às radiações e, considerando, ainda, não ser possível caracterizar inércia na conduta de quem desconhece a lesão ao seu direito.

Exame da OAB é obrigatório mesmo para quem colou grau antes da Lei n. 8.906/94

A aprovação no exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória.

Portador de visão monocular é beneficiário de vaga em cargo público

Tribunal determina indenização a vizinho que teve fábrica e casa destruídas por incêndio

Resolução nº 247, de 27 de julho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a extensão do prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular quando expirado no país de trânsito ou de destino.

Estado de SP tenta anular desapropriação de área para criar Parque de Jacupiranga, com indenização fixada em R$ 79 mi

Comissão de Conciliação Prévia. Nulidade.

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

Supremo propõe gratificação para integrantes do CNJ

OAB SP critica relatório da CPI das Armas

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

Negada liminar a policial rodoviário acusado de corrupção

Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"

STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério

Nota promissória é título viável para instruir pedido de falência

Superbox terá de indenizar grávida acusada de roubar carteiras de cigarros

Português condenado por associação criminosa e tráfico de entorpecentes será extraditado

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas